O pedido inicial ocorreu em outubro de 2011, mas foi indeferido pelo Juiz de Direito da Vara de Registros Públicos da Capital. Em sua decisão, Luiz Felipe explicou que se a Constituição Federal determina que seja facilitada a conversão da união estável em casamento, e se o Supremo Tribunal Federal determinou que não fosse feita qualquer distinção entre uniões hétero e homossexuais, “não há que se negar aos requerentes a conversão da união estável em casamento”.
Ainda de acordo com Luiz Felipe Francisco, “a vedação implícita ao casamento entre pessoas do mesmo sexo, estaria afrontando princípios consagrados na Constituição da República, como os da igualdade, da dignidade da pessoa humana e do pluralismo”, afirmou.
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